Uma piadinha para descontrair
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Uma piadinha para descontrair
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) lançaram dúvidas ontem sobre a legalidade de parte do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que fixou o salário mínimo em R$ 545.
O problema estaria no artigo que permite ao Governo Federal fixar o valor por meio de decreto até 2015.
Hoje, qualquer reajuste precisa ser feito por meio de lei, aprovada no Congresso Nacional. A reportagem conversou com 4 dos 11 ministros sobre o assunto.
Segundo três deles, repassar a prerrogativa da definição do salário mínimo do Congresso para o Poder Executivo por decreto pode ser inconstitucional.
Segundo a maioria dos ministros, essa delegação ao Executivo, a princípio, pode ferir o artigo 7º da Constituição que determina como direito dos trabalhadores “salário mínimo, fixado em lei, (...) com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.
O PPS já anunciou que, se o projeto for aprovado com essa redação e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo. (da Folhapress)
Re: Uma piadinha para descontrair
Pensei que era a piada do Sarney com Ronaldo.
Mas isso não é piada, para eles passar para o poder executivo teriam que fazer uma emenda constitucional primeiro, para ai poder fazer a lei passando para o poder executivo.
O que demoraria cerca de 6 meses a 1 ano.
Mas isso não é piada, para eles passar para o poder executivo teriam que fazer uma emenda constitucional primeiro, para ai poder fazer a lei passando para o poder executivo.
O que demoraria cerca de 6 meses a 1 ano.
Re: Uma piadinha para descontrair
YaN_GuGa escreveu:what?
Pelo visto não sou só eu que estou avulso aqui, AUhauahUAHU
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Re: Uma piadinha para descontrair
Lyon escreveu:
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) lançaram dúvidas ontem sobre a legalidade de parte do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que fixou o salário mínimo em R$ 545.
O problema estaria no artigo que permite ao Governo Federal fixar o valor por meio de decreto até 2015.
Hoje, qualquer reajuste precisa ser feito por meio de lei, aprovada no Congresso Nacional. A reportagem conversou com 4 dos 11 ministros sobre o assunto.
Segundo três deles, repassar a prerrogativa da definição do salário mínimo do Congresso para o Poder Executivo por decreto pode ser inconstitucional.
Segundo a maioria dos ministros, essa delegação ao Executivo, a princípio, pode ferir o artigo 7º da Constituição que determina como direito dos trabalhadores “salário mínimo, fixado em lei, (...) com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.
O PPS já anunciou que, se o projeto for aprovado com essa redação e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, vai entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo. (da Folhapress)
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Capitche!!!
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